REsp 1896091 - DECISAO

REsp 1896091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 11.960/2009 é inaplicável ao caso (a ação foi ajuizada antes da alteração normativa) e que o percentual de juros compensatórios fixado no título judicial deve ser mantido em respeito à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o tratamento da ADI 2.332/DF; além disso, questões processuais envolvendo negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC restringem a via recursal adequada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Execução, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, ADI 2.332/df, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 15 a
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Execução Juros Compensatórios Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a execuções propostas antes da sua vigência
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada para alterar juros compensatórios após decisão na ADI 2.332/DF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 11.960/2009 é inaplicável ao caso (a ação foi ajuizada antes da alteração normativa) e que o percentual de juros compensatórios fixado no título judicial deve ser mantido em respeito à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o tratamento da ADI 2.332/DF; além disso, questões processuais envolvendo negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC restringem a via recursal adequada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.