AREsp 2147649 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido (princípio da conservação dos contratos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 31, VI, da Lei 8.987/95 e dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41) não contém comando normativo apto a sustentar a tese de obrigatoriedade da desapropriação, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Catâneo e Cia Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Contrato De Arrendamento, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

Catâneo e Cia Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de desapropriação por concessionária em obras de barragem
  2. 2 prevalência de legislação específica sobre norma geral (arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e art. 31, VI, da Lei n. 8.987/95)
  3. 3 alcance da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido (princípio da conservação dos contratos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 31, VI, da Lei 8.987/95 e dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41) não contém comando normativo apto a sustentar a tese de obrigatoriedade da desapropriação, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)