AREsp 1144304 - DECISAO

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Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados.
Legal Topics
Desapropriação, Ônus De Sucumbência, Custas E Despesas Processuais, Decreto Lei 3.365/1941, Honorários Periciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Desapropriação Ônus De Sucumbência Custas E Despesas Processuais Decreto Lei 3.365/1941 Honorários Periciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

expropriados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 535, II, e 458, II, do Código de Processo Civil (CPC/1973) por omissão
  2. 2 Aplicação do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à atribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados.
  • Publique-se.