REsp 2106334 - DECISAO

REsp 2106334 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, observou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano, fixou corretamente o termo final de incidência dos juros compensatórios na expedição do precatório (ou, se não houver precatório, na expedição da guia de levantamento do depósito em juízo) e evitou a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, estando em harmonia com a tese do Tema 211 do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Apelados: EXPROPRIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatórios, Recursos Repetitivos, Honorários
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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

EXPROPRIADOS

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (redução dos juros compensatórios)
  3. 3 termo final da incidência dos juros compensatórios (expedição do precatório ou guia de levantamento)

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, observou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano, fixou corretamente o termo final de incidência dos juros compensatórios na expedição do precatório (ou, se não houver precatório, na expedição da guia de levantamento do depósito em juízo) e evitou a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, estando em harmonia com a tese do Tema 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento