REsp 1527202 - DECISAO

REsp 1527202 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Justa Indenização, Laudo Pericial, Revelia, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Avaliação
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Justa Indenização Laudo Pericial Revelia +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 efeitos da revelia quanto à aceitação do valor ofertado pelo expropriante
  3. 3 regularidade e consistência do laudo pericial e sua adoção pela instância a quo