REsp 2111549 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; embora a Cláusula 5ª da escritura evidencie negociação ad mensuram, conferindo direito restitutório ao vendedor/expropriado, tal direito não foi exercido oportunamente e encontra-se fulminado pela prescrição aplicável ao caso segundo o CC/1916 (prazo de seis meses para vício redibitório, ou, alternativamente, decadência/prazo máximo então aplicável), de modo que a pretensão restitutória e, por prejudicialidade, a declaração de condomínio restam inviabilizadas; novas técnicas de georreferenciamento em 2014 não impedem a consumação da prescrição.

Parties
Recorrente: Espólio de Edmundo Pereira Lima; Recorrente: Espólio de Antônia Camello de Mendonça; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) Ação Declaratória / Acórdão De Julgamento (terceira Turma, Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Ad Corpus, Ad Mensuram, Prescrição, Decadência, Usucapião, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Direitos Potestativos, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ad Corpus Ad Mensuram Prescrição Decadência +4 more

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Parties

Espólio de Edmundo Pereira Lima

Recorrente

Espólio de Antônia Camello de Mendonça

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) Ação Declaratória / Acórdão De Julgamento (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alienação: ad corpus ou ad mensuram
  2. 2 Incidência de prescrição ou decadência sobre pretensão restitutória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ofensa à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; embora a Cláusula 5ª da escritura evidencie negociação ad mensuram, conferindo direito restitutório ao vendedor/expropriado, tal direito não foi exercido oportunamente e encontra-se fulminado pela prescrição aplicável ao caso segundo o CC/1916 (prazo de seis meses para vício redibitório, ou, alternativamente, decadência/prazo máximo então aplicável), de modo que a pretensão restitutória e, por prejudicialidade, a declaração de condomínio restam inviabilizadas; novas técnicas de georreferenciamento em 2014 não impedem a consumação da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 50.000,00 para R$ 60.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015