AREsp 2502840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF), existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à não comprovação do dano decorrente da supressão da área de compensação ambiental (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Compensação Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Emergentes E Lucros Cessantes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Desapropriação Indenização Compensação Ambiental +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal
  3. 3 inclusão de valor correspondente à supressão de área destinada à compensação ambiental na indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF), existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à não comprovação do dano decorrente da supressão da área de compensação ambiental (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.