REsp 2083733 - DECISAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 557, §1º‑A do CPC, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária seja calculada segundo os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (IPCA‑E no caso de desapropriação...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; Recurso Especial provido monocraticamente pelo Relator.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 às desapropriações
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros em desapropriação

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 557, §1º‑A do CPC, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária seja calculada segundo os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (IPCA‑E no caso de desapropriação a partir de julho/2009) e para afastar a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios em desapropriação, por incidirem em períodos distintos após a vigência do art. 15‑B do Decreto‑lei 3.365/41.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; Recurso Especial provido monocraticamente pelo Relator.

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
  • Afastar a cumulatividade dos juros compensatórios e moratórios na hipótese de desapropriação, nos termos expostos