REsp 2124213 - DECISAO

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Havendo alegação fundamentada e apta a evidenciar equívocos no laudo pericial que poderiam levar a resultado diverso, o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar tais argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acesso à instância extraordinária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente / Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos / Expropriados: PARTICULARES (EXPROPRIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pericial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prova Emprestada
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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente / Embargante

PARTICULARES (EXPROPRIADOS)

Recorridos / Expropriados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a alegados equívocos do laudo pericial
  2. 2 prestígio ao laudo pericial versus necessidade de enfrentamento de críticas técnicas capazes de alterar o resultado
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo alegação fundamentada e apta a evidenciar equívocos no laudo pericial que poderiam levar a resultado diverso, o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar tais argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acesso à instância extraordinária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões apontadas no acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se