AREsp 2535883 - DECISAO

AREsp 2535883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a conclusão de que o credor do precatório é o Hospital de Marília S/A e não o falecido esposo da agravante — não atacado pela recorrente, razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDA SIGNORELLI SILVA; Credor Do Precatório: Hospital de Marília S/A; Autor Da Ação De Desapropriação: Município de Marília; Falecido Esposo Da Agravante E Credor Quirografário Do Hospital De Marília S/a: José Aleixo da Silva (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Levantamento De Valores, Preferências Credoriais, Súmula 283/stf, Art. 908 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Precatório Levantamento De Valores Preferências Credoriais Súmula 283/stf Art. 908 Do CPC

Case Brief

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Parties

ZILDA SIGNORELLI SILVA

Agravante/recorrente

Hospital de Marília S/A

Credor Do Precatório

Município de Marília

Autor Da Ação De Desapropriação

José Aleixo da Silva (falecido)

Falecido Esposo Da Agravante E Credor Quirografário Do Hospital De Marília S/a

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento imediato, por meeira, de parcela de precatório antes dos demais credores
  2. 2 identificação do credor do precatório (Hospital de Marília S/A) e consequência para o pedido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a conclusão de que o credor do precatório é o Hospital de Marília S/A e não o falecido esposo da agravante — não atacado pela recorrente, razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.