REsp 2107179 - DECISAO

REsp 2107179 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porquanto a parte recorrente não especificou com a necessária clareza o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque, quanto às matérias relativas aos juros compensatórios e moratórios, o acórdão recorrido observou e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo readequação ao Tema 126), eliminando o interesse recursal sobre as alegações referentes aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema Repetitivo (tema 126)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Cumulação De Juros Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência e cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porquanto a parte recorrente não especificou com a necessária clareza o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque, quanto às matérias relativas aos juros compensatórios e moratórios, o acórdão recorrido observou e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo readequação ao Tema 126), eliminando o interesse recursal sobre as alegações referentes aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.