REsp 2104386 - DECISAO

REsp 2104386 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que o art.1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações por desapropriação; a taxa de juros compensatórios deve observar a tese consolidada (12% até 11/6/1997, observados os marcos temporais aplicáveis) e, no caso concreto, incide 6% ao ano, e os juros de mora seguem o Decreto-Lei 3.365/1941 (6% a.a.), não havendo violação que justifique reforma do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatório, Aplicabilidade Da Lei 9.494/1997 (art.1º F)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Precatório Aplicabilidade Da Lei 9.494/1997 (art.1º F)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação
  2. 2 Determinação da taxa de juros compensatórios em desapropriação direta e indireta
  3. 3 Incidência dos juros moratórios nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que o art.1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações por desapropriação; a taxa de juros compensatórios deve observar a tese consolidada (12% até 11/6/1997, observados os marcos temporais aplicáveis) e, no caso concreto, incide 6% ao ano, e os juros de mora seguem o Decreto-Lei 3.365/1941 (6% a.a.), não havendo violação que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.