AREsp 2512898 - DECISAO

AREsp 2512898 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, diante da configuração de omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao valor da indenização indicado por TOZZO & CIA LTDA (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste integralmente sobre os pontos omissos; as alegações do DNIT, por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configuraram inovação recursal e foram consideradas prejudicadas; os agravos do Estado de Santa Catarina e do DNIT foram prejudicados em razão do provimento do agravo de TOZZO.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: TOZZO & CIA LTDA; Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Provimento Parcial Do Agravo De TOZZO & CIA Ltda, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno À Origem
Outcome
agravo de TOZZO & CIA LTDA conhecido e provido em parte; agravos do ESTADO DE SANTA CATARINA e do DNIT prejudicados
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Desvalorização De Imóveis, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Inovação Recursal (preclusão), Faixa De Domínio, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Por Desvalorização De Imóveis Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Inovação Recursal (preclusão) +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TOZZO & CIA LTDA

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Provimento Parcial Do Agravo De TOZZO & CIA Ltda, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao valor da indenização e à aplicação de redutores
  2. 2 preclusão por inovação recursal relativa a matérias suscitadas apenas em embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado e proporcionalidade da responsabilidade entre convenientes

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, diante da configuração de omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao valor da indenização indicado por TOZZO & CIA LTDA (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste integralmente sobre os pontos omissos; as alegações do DNIT, por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configuraram inovação recursal e foram consideradas prejudicadas; os agravos do Estado de Santa Catarina e do DNIT foram prejudicados em razão do provimento do agravo de TOZZO.

Court Disposition

agravo de TOZZO & CIA LTDA conhecido e provido em parte; agravos do ESTADO DE SANTA CATARINA e do DNIT prejudicados

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise integralmente e se manifeste sobre os pontos omissos indicados
  • prejudicados os agravos do ESTADO DE SANTA CATARINA e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT