AREsp 2440193 - DECISAO

AREsp 2440193 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou entendimento segundo o qual, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível alterar o percentual e o termo a quo dos juros moratórios ex officio; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Gabinete Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Público Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Gabinete Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 julgamento extra petita por definição de termo a quo e percentual de juros moratórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou entendimento segundo o qual, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível alterar o percentual e o termo a quo dos juros moratórios ex officio; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.