REsp 2090165 - DECISAO

REsp 2090165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF) e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão de origem quanto ao art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/64 (aplicação da Súmula 283/STF), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: JUCILENE SANDRA DO SOCORRO DE MORAES GOMES; Expropriante/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Valores Depositados, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Levantamento De Valores Depositados Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUCILENE SANDRA DO SOCORRO DE MORAES GOMES

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Expropriante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em processo de desapropriação diante de ação posterior que discute a propriedade do imóvel
  2. 2 exigência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/64

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF) e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão de origem quanto ao art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/64 (aplicação da Súmula 283/STF), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.