REsp 2126455 - DECISAO

REsp 2126455 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias de ordem constitucional já dirimidas pelo STF (ADI 2332/DF), competindo ao STF eventual reforma; em consequência, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelado: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Avaliação, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, ADI 2332
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Contemporaneidade Da Avaliação Prequestionamento +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Expropriados

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisar decisão com fundamento em ADI 2332/DF; aplicação e exclusão dos juros compensatórios previstos no art.15-A do Decreto-lei 3.365/41; contemporaneidade do valor indenizatório (avaliação judicial vs administrativa); preclusão/omissão e exigência de prequestionamento (arts. 489, 927, I, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias de ordem constitucional já dirimidas pelo STF (ADI 2332/DF), competindo ao STF eventual reforma; em consequência, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se