REsp 1425841 - DECISAO

REsp 1425841 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não confrontar adequadamente as teses reiteradas do STJ e os precedentes do STF relativos aos juros compensatórios e aos requisitos para sua incidência (prova de perda de renda e produtividade), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de suprir tais omissões e contradições; demais pontos ficaram prejudicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA AMANAJÚ AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de suprir omissões e contradições indicadas.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA AMANAJÚ AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade das teses repetitivas do STJ sobre juros compensatórios
  2. 2 verificação da existência de efetiva perda de renda e índice de produtividade diferente de zero como pressuposto para incidência de juros compensatórios
  3. 3 aplicação do percentual de juros compensatórios vigentes em cada marco temporal

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não confrontar adequadamente as teses reiteradas do STJ e os precedentes do STF relativos aos juros compensatórios e aos requisitos para sua incidência (prova de perda de renda e produtividade), motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de suprir tais omissões e contradições; demais pontos ficaram prejudicados.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de suprir omissões e contradições indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à incidência e percentuais dos juros compensatórios e à existência de prova de perda de renda/índice de produtividade.
  • Declarar prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.