AREsp 2301826 - DECISAO

AREsp 2301826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de pré-questionamento sobre as matérias suscitadas e por entendimento consolidado na jurisprudência do STJ de que as despesas de regularização da área remanescente devem ser consideradas na indenização por desapropriação; aplicaram-se, assim, os obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios previstos em sentença em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Retitulação
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Registro De Imóveis Prequestionamento Retitulação

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941
  2. 2 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 julgamento extra petita (decisão que teria condenado sem pedido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de pré-questionamento sobre as matérias suscitadas e por entendimento consolidado na jurisprudência do STJ de que as despesas de regularização da área remanescente devem ser consideradas na indenização por desapropriação; aplicaram-se, assim, os obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios previstos em sentença em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015