REsp 2121006 - DECISAO

REsp 2121006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conhecem alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e não é possível, em Recurso Especial, reexaminar prova pericial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações decorrentes de desapropriação, razão pela qual os parâmetros por ele previstos não alteram a solução adotada quanto a juros e atualização.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Perícia, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Perícia +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações por desapropriação
  2. 2 cumulatividade e percentual de juros moratórios e compensatórios em desapropriação
  3. 3 contemporaneidade da indenização à avaliação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conhecem alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e não é possível, em Recurso Especial, reexaminar prova pericial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações decorrentes de desapropriação, razão pela qual os parâmetros por ele previstos não alteram a solução adotada quanto a juros e atualização.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.