REsp 2115390 - DECISAO

REsp 2115390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a proposta do INCRA e o valor acolhido na desapropriação sejam atualizados para a mesma data-base para fins de definição da sucumbência e cálculo de consectários, e que o custo relativo ao passivo ambiental seja excluído do montante total da indenização em sede de liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Parte: UNIÃO; Parte: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Passivo Ambiental, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização Da Oferta, Títulos Da Dívida Agrária TDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Passivo Ambiental Juros Compensatórios +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

UNIÃO

Parte

Expropriado

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atualização monetária do valor da oferta do INCRA até a data-base da perícia para fins de comparação e definição da sucumbência
  2. 2 possibilidade de dedução do passivo ambiental do montante da indenização por desapropriação
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda pelo expropriado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a proposta do INCRA e o valor acolhido na desapropriação sejam atualizados para a mesma data-base para fins de definição da sucumbência e cálculo de consectários, e que o custo relativo ao passivo ambiental seja excluído do montante total da indenização em sede de liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Atualizar para a mesma data-base a proposta do Recorrente e o valor acolhido para a desapropriação para fins de definição da sucumbência.
  • Excluir, em sede de liquidação, o custo do passivo ambiental do montante total da indenização.