REsp 2054354 - DECISAO

REsp 2054354 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, explicitar que, à luz da ADI 2.332/STF e da jurisprudência desta Corte, os juros compensatórios não podem ser computados automaticamente, sendo devidos somente quando comprovada a efetiva perda de renda vinculada à produtividade do imóvel, e que os juros de...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, mantida a decisão embargada com explicitação
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Teses Repetitivas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Embargos De Declaração Teses Repetitivas

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação do art. 15-A, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 omissão quanto à análise da violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 se os juros compensatórios podem ser computados automaticamente ou dependem de prova da efetiva perda de renda relacionada à produtividade do imóvel

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, explicitar que, à luz da ADI 2.332/STF e da jurisprudência desta Corte, os juros compensatórios não podem ser computados automaticamente, sendo devidos somente quando comprovada a efetiva perda de renda vinculada à produtividade do imóvel, e que os juros de mora na desapropriação somente começam a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, mantida a decisão embargada com explicitação

Orders

  • Explicitar que os juros compensatórios não podem ser computados automaticamente e somente são devidos quando comprovada a efetiva perda de renda relacionada à produtividade do imóvel
  • Explicitar que os juros de mora apenas são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito