AREsp 2308647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve usurpação de competência, haja vista que o exame dos pressupostos do recurso especial compete ao Tribunal de origem nos termos da Súmula 123 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Ação De Extensão, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 123 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Desapropriação Ação De Extensão Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 123 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para exame dos pressupostos do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve usurpação de competência, haja vista que o exame dos pressupostos do recurso especial compete ao Tribunal de origem nos termos da Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.