AREsp 2545942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ALEX KIYAI; Recorrida: Municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação, Avaliação Prévia, Demolição, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Prequestionamento, Decreto Lei N. 3.365/1941

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Parties

ALEX KIYAI

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art.15 do Decreto-Lei n.3.365/1941 quanto à imissão provisória na posse e ao depósito prévio
2 Se o laudo de avaliação prévia à imissão na posse deve considerar construções demolidas pelo expropriante ou apenas o valor do terreno
3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.