AREsp 2437129 - DECISAO

AREsp 2437129 - DECISAO

Considerando que a sentença de conhecimento foi proferida em 26/01/2015, posterior à MP 1.997-34, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que as súmulas que autorizavam a cumulação de juros compensatórios e moratórios (Súmulas 12, 70 e 102/STJ) valem apenas para situações ocorridas até 12.01.2000; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios na indenização da desapropriação.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Decisão Da Corte
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Decisão Da Corte

Legal Issues

  1. 1 acumulação de juros moratórios e compensatórios em desapropriação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 12, 70 e 102/STJ após MP 1.997-34
  3. 3 alcance do Tema 905 do STJ e do RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença de conhecimento foi proferida em 26/01/2015, posterior à MP 1.997-34, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que as súmulas que autorizavam a cumulação de juros compensatórios e moratórios (Súmulas 12, 70 e 102/STJ) valem apenas para situações ocorridas até 12.01.2000; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios na indenização da desapropriação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios.
  • Publique-se.