AREsp 2524538 - DECISAO

AREsp 2524538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para impugnar os fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de revisar a metodologia do laudo pericial exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Normas Técnicas De Avaliação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Normas Técnicas De Avaliação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados
  2. 2 impossibilidade de reapreciação da metodologia pericial por óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação do laudo pericial às normas CAJUFA/2014 e Método Comparativo de Dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impugnar os fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de revisar a metodologia do laudo pericial exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.