AREsp 2508062 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; as alegações que exigiriam reexame de elementos fático-probatórios não são conhecíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pretensa doação de área não foi comprovada e, portanto, o ponto não mereceu conhecimento; o assistente técnico foi contratado e prestou serviços, justificando a condenação da Autopista ao ressarcimento de honorários; matéria prevista no art. 784, III do CPC não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Autopista Litoral Sul S.A.; Apelada/expropriada: Zenaide; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Honorários De Assistente Técnico, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Juros Moratórios
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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante/recorrente

Zenaide

Apelada/expropriada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 arguição de indevida fixação do montante indenizatório e metodologia pericial (arts. 466 e 473 do CPC)
  3. 3 ilegalidade da condenação ao pagamento de honorários de assistente técnico (arts. 82 e 84 do CPC; art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; as alegações que exigiriam reexame de elementos fático-probatórios não são conhecíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pretensa doação de área não foi comprovada e, portanto, o ponto não mereceu conhecimento; o assistente técnico foi contratado e prestou serviços, justificando a condenação da Autopista ao ressarcimento de honorários; matéria prevista no art. 784, III do CPC não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se