REsp 2116803 - DECISAO

REsp 2116803 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto à contemporaneidade da indenização e à aplicação da Lei nº 13.465/2017 a partir de 12/07/2017), as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos invocados não apresentaram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Mandado Translativo De Domínio, Valoração Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Juros Moratórios Mandado Translativo De Domínio Valoração Da Indenização +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 momento de referência para fixação da indenização (contemporaneidade com avaliação judicial vs avaliação administrativa/ato expropriatório)
  3. 3 incidência e marco inicial dos juros compensatórios após Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto à contemporaneidade da indenização e à aplicação da Lei nº 13.465/2017 a partir de 12/07/2017), as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos invocados não apresentaram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.