AREsp 2407463 - DECISAO

AREsp 2407463 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação, que admitia o provimento do recurso, e o dispositivo, que negou provimento, reconheceu-se o erro material; em face do teor da fundamentação e do entendimento sobre o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (limitação de levantamento a 80%) e sobre a incidência dos juros compensatórios sobre a parcela não disponibilizada, deu-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e conhecer parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que passe a constar do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Depósito Judicial, Art. 33, § 2º, Decreto Lei 3.365/1941, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Depósito Judicial Art. 33, § 2º, Decreto Lei 3.365/1941 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 incidência de juros compensatórios sobre a parcela não levantada do depósito
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à disponibilidade de 80% do depósito pelo expropriado

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação, que admitia o provimento do recurso, e o dispositivo, que negou provimento, reconheceu-se o erro material; em face do teor da fundamentação e do entendimento sobre o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (limitação de levantamento a 80%) e sobre a incidência dos juros compensatórios sobre a parcela não disponibilizada, deu-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e conhecer parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que passe a constar do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.