REsp 1815491 - DECISAO

REsp 1815491 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou, de forma adequada, o vício referente ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao valor da indenização exigiriam reexame de provas e critérios periciais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Honorários Advocatícios Perícia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contestação do valor indenizatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e percentuais de honorários advocatícios na desapropriação (Lei Complementar 76/93, art. 19, §1º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou, de forma adequada, o vício referente ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao valor da indenização exigiriam reexame de provas e critérios periciais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (no Tribunal de origem).
  • Publique-se.