REsp 2119533 - DECISAO

REsp 2119533 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão que estabilizou a ordem de credores fixada na sentença de desapropriação e no fato de que os honorários contratuais pretendidos são devidos exclusivamente pela empresa TAIAÇU, não podendo ser satisfeitos com valores pertencentes aos expropriados; ademais, não houve prequestionamento adequado das normas invocadas, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TAIAÇU; Advogado (parte Interessada): Gilberto Gomes do Amaral; Expropriados: expropriados; Expropriante: INCRA; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Ordem De Preferência De Credores, Preclusão, Concurso De Credores, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Ordem De Preferência De Credores Preclusão Concurso De Credores +1 more

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Parties

TAIAÇU

Recorrente

Gilberto Gomes do Amaral

Advogado (parte Interessada)

expropriados

Expropriados

INCRA

Expropriante

Ministério Público Federal

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do quadro de credores na fase de cumprimento de sentença por surgimento posterior de honorários contratuais
  2. 2 preclusão quanto à estabilidade da ordem de credores fixada na sentença de desapropriação
  3. 3 se honorários contratuais devidos à advogados da cessionária podem figurar em posição preferencial face a crédito hipotecário já habilitado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão que estabilizou a ordem de credores fixada na sentença de desapropriação e no fato de que os honorários contratuais pretendidos são devidos exclusivamente pela empresa TAIAÇU, não podendo ser satisfeitos com valores pertencentes aos expropriados; ademais, não houve prequestionamento adequado das normas invocadas, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se