REsp 2049685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os honorários foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (5%), e a pretensão de alterar tal quantia demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 3.365/41, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Decreto Lei N. 3.365/41 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em desapropriação
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e seus limites (0,5% a 5%)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os honorários foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (5%), e a pretensão de alterar tal quantia demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que fixou os honorários em 5% nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41