AREsp 2348824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais nos termos suscitados (ausência de prequestionamento), porque os arts. 14 e 23 do Decreto-lei 3.365/41 não oferecem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Revisão De Valores, Juros Compensatórios, Indenização, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Revisão De Valores Juros Compensatórios +4 more

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 e 23 do Decreto-lei n. 3.365/41 e ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 deficiência de comando normativo nos arts. 14 e 23 do Decreto-lei n. 3.365/41
  3. 3 impossibilidade de revisar valor da indenização por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais nos termos suscitados (ausência de prequestionamento), porque os arts. 14 e 23 do Decreto-lei 3.365/41 não oferecem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade