REsp 1883280 - DECISAO

REsp 1883280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às questões de direito material suscitadas, o Tribunal de origem negou seguimento por entender que o acórdão estava em consonância com temas repetitivos do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), cabendo, nesses casos, a interposição de agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC foi formulada de maneira genérica, carecendo de especificação, o que impede seu conhecimento e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 1.577/97 e da redação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 Incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs índices da poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às questões de direito material suscitadas, o Tribunal de origem negou seguimento por entender que o acórdão estava em consonância com temas repetitivos do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), cabendo, nesses casos, a interposição de agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC foi formulada de maneira genérica, carecendo de especificação, o que impede seu conhecimento e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.