REsp 1672861 - DECISAO

REsp 1672861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e pela Primeira Seção do STJ (Pet 12.344/DF, Tema 126) determina que, ocorrendo a imissão na posse após 11/6/1997, o índice de juros compensatórios aplicável é de 6% ao ano; portanto o acórdão recorrido foi reformado para fixar esse percentual.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Decisão reconsiderada; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado para aplicar juros compensatórios de 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Aplicação De Precedentes (adi 2.332/df; Pet 12.344/df)
Processual Civil Administrativo Direito Público Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Servidão Administrativa Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável dos juros compensatórios em desapropriações/servidões administrativas
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e pela Primeira Seção do STJ (Pet 12.344/DF, Tema 126) determina que, ocorrendo a imissão na posse após 11/6/1997, o índice de juros compensatórios aplicável é de 6% ao ano; portanto o acórdão recorrido foi reformado para fixar esse percentual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado para aplicar juros compensatórios de 6% ao ano.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar juros compensatórios de 6% ao ano
  • Publique-se