REsp 2041653 - DECISAO

REsp 2041653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a morte de parte suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não se verifica prescrição da pretensão executória; ademais, a Lei 13.463/2017 permite reexpedição de RPV e o depósito integra o patrimônio do beneficiário e de seus sucessores, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença, Reexpedição De RPV, Suspensão Do Processo Por Morte, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Reexpedição De RPV Suspensão Do Processo Por Morte +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença de desapropriação
  2. 2 possibilidade de habilitação de herdeiros sem prazo legal e suspensão do processo por óbito
  3. 3 possibilidade de expedição de novo requisitório (RPV) nos termos da Lei n.13.463/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a morte de parte suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não se verifica prescrição da pretensão executória; ademais, a Lei 13.463/2017 permite reexpedição de RPV e o depósito integra o patrimônio do beneficiário e de seus sucessores, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.