AREsp 2490078 - DECISAO

AREsp 2490078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com os entendimentos firmados pela Corte Superior (recurso repetitivo/teses vinculantes), notadamente quanto à base de cálculo dos juros (diferença entre 80% do depósito/oferta e o valor fixado em sentença) e ao percentual dos juros compensatórios aplicáveis, não sendo possível, pela via estreita do recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que aplicou tais teses.

Parties
Agravante: Light S.A.; Assistente Litisconsorcial: LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo Dos Juros, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art.15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, Art.15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, ADI 2.332/df
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Dos Juros Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

Light S.A.

Agravante

LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A

Assistente Litisconsorcial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (art.15-B DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com os entendimentos firmados pela Corte Superior (recurso repetitivo/teses vinculantes), notadamente quanto à base de cálculo dos juros (diferença entre 80% do depósito/oferta e o valor fixado em sentença) e ao percentual dos juros compensatórios aplicáveis, não sendo possível, pela via estreita do recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que aplicou tais teses.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.