AREsp 2436936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal não foi devidamente particularizada nem correspondia aos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, de modo que a controvérsia não pôde ser devidamente compreendida; aplicou-se a Súmula 284/STF. Procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Nulidade De Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prequestionamento Nulidade De Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e argumentação dissociada entre recurso especial e fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de nulidade de laudo pericial e comportamento contraditório da parte contrária
  3. 3 questionamento sobre prejudicialidade e extinção de ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal não foi devidamente particularizada nem correspondia aos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, de modo que a controvérsia não pôde ser devidamente compreendida; aplicou-se a Súmula 284/STF. Procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.