AREsp 2211166 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença de mérito proferida posteriormente que confirmou a decisão liminar, tornando inútil o debate recursal sobre a decisão interlocutória atacada; incidentalmente, o tribunal reconheceu que a omissão estatal na conclusão de procedimento administrativo de titulação de território quilombola pode autorizar controle judicial para efetivar direitos constitucionais previstos no art. 68 do ADCT, sem configurar ingerência indevida na discricionariedade administrativa.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Desapropriação, Comunidade Quilombola, Art. 68 Do ADCT, Separação Dos Poderes, Omissão Administrativa, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Comunidade Quilombola Art. 68 Do ADCT Separação Dos Poderes Omissão Administrativa +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para determinar a conclusão de procedimento administrativo de titulação fundiária previsto no art. 68 do ADCT em face de omissão do Executivo
  2. 2 Caracterização de ingerência do Judiciário nas atribuições do Executivo e respeito ao princípio da separação de poderes
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso em razão de sentença de mérito proferida posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença de mérito proferida posteriormente que confirmou a decisão liminar, tornando inútil o debate recursal sobre a decisão interlocutória atacada; incidentalmente, o tribunal reconheceu que a omissão estatal na conclusão de procedimento administrativo de titulação de território quilombola pode autorizar controle judicial para efetivar direitos constitucionais previstos no art. 68 do ADCT, sem configurar ingerência indevida na discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.