AREsp 2496538 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não estando demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 211 e art. 1.029, §1º, CPC/2015).

Parties
Expropriante / Autora: PB Produção de Energia Elétrica Eireli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Na Posse Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PB Produção de Energia Elétrica Eireli - ME

Expropriante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 355, 369, 373, 466 e 473, IV, do CPC
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não estando demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 211 e art. 1.029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Manutenção da sentença de origem (julgamento parcial procedente)