REsp 2095874 - DECISAO

REsp 2095874 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão quanto à apreciação das mudanças legislativas (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, saneamento da omissão e novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais, com remessa posterior ao STJ das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juízo De Retratação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária
  2. 2 aplicação temporal das normas sobre juros compensatórios
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a alterações legislativas (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão quanto à apreciação das mudanças legislativas (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, saneamento da omissão e novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais, com remessa posterior ao STJ das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 1.275/1.283, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e sane o vício de integração ora identificado