AREsp 2557111 - DECISAO

AREsp 2557111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fundamentos constantes nos autos, tendo sido o laudo pericial mantido diante da ausência de indicação de erro específico pelo Estado de Sergipe; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento. Verificou-se também a conformidade com jurisprudência do STF quanto à necessidade de comprovação de perda de renda para a concessão de juros compensatórios.

Parties
Desapropriante/recorrente: Estado de Sergipe; Desapropriados/interessados: Desapropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Desapropriante/recorrente

Desapropriados

Desapropriados/interessados

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre laudo pericial judicial e avaliação unilateral do Estado sobre o valor da indenização
  2. 2 Exigência de demonstração de perda de renda para concessão de juros compensatórios (ADI 2.332/DF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fundamentos constantes nos autos, tendo sido o laudo pericial mantido diante da ausência de indicação de erro específico pelo Estado de Sergipe; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento. Verificou-se também a conformidade com jurisprudência do STF quanto à necessidade de comprovação de perda de renda para a concessão de juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.