REsp 2124311 - DECISAO

REsp 2124311 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão no acórdão recorrido; concluiu-se que a Fazenda São Francisco não existe em razão de sobreposição de registros confirmada pela prova pericial, de modo que não é possível condenar o INCRA a pagar indenização por bem inexistente; as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e eventual reexame do fato é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: Fazenda São Francisco; Recorrido/autoridade Expropriante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Honorários Advocatícios Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Fazenda São Francisco

Recorrente/apelante

INCRA

Recorrido/autoridade Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º, 10, 85, 364, 369 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 927 e 1.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão no acórdão recorrido; concluiu-se que a Fazenda São Francisco não existe em razão de sobreposição de registros confirmada pela prova pericial, de modo que não é possível condenar o INCRA a pagar indenização por bem inexistente; as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e eventual reexame do fato é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.