AREsp 2425934 - DECISAO

AREsp 2425934 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ e na ADI 2.332/DF de que a base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado em juízo (sendo a oferta inicial entendida como incluindo depósitos complementares realizados antes da imissão na posse) e o valor do bem fixado na sentença; ademais, as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando efetiva relevância para alterar o julgado, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o agravo foi conhecido e, na extensão do mérito, o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Imissão Na Posse, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Imissão Na Posse Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios (incidência sobre 80% do preço ofertado)
  2. 2 inclusão de depósitos complementares na oferta inicial
  3. 3 alegação de omissão quanto ao significado de "preço ofertado" (arts. 1.013 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ e na ADI 2.332/DF de que a base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado em juízo (sendo a oferta inicial entendida como incluindo depósitos complementares realizados antes da imissão na posse) e o valor do bem fixado na sentença; ademais, as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando efetiva relevância para alterar o julgado, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o agravo foi conhecido e, na extensão do mérito, o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial