REsp 2113685 - DECISAO

REsp 2113685 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação funda-se em atos normativos administrativos (Portarias PGF) e em alegações processuais genéricas, sem prequestionamento específico do art. 139, IV, do CPC, além de não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (valores considerados incontroversos pelo ente público e ausência de indicação de erro), incidindo os óbices das Súmulas 211, 284, 283/STF e a vedação à reanálise fática da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Bloqueio De Valores Requisitados, Análise Legitimatória De Precatórios, Portarias Da Pgf/agu, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Execução/cumprimento De Sentença Precatórios Desapropriação Bloqueio De Valores Requisitados Análise Legitimatória De Precatórios +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio cautelar de valores de precatórios até análise da cadeia dominial pelo ente público
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação a portarias administrativas e ao art. 139, IV, do CPC
  3. 3 obstáculos processuais ao conhecimento do recurso (falta de prequestionamento, ofensa genérica à lei, não impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação funda-se em atos normativos administrativos (Portarias PGF) e em alegações processuais genéricas, sem prequestionamento específico do art. 139, IV, do CPC, além de não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (valores considerados incontroversos pelo ente público e ausência de indicação de erro), incidindo os óbices das Súmulas 211, 284, 283/STF e a vedação à reanálise fática da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.