REsp 2108042 - DECISAO

REsp 2108042 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes configura bis in idem e afronta o princípio constitucional da justa indenização, sendo, portanto, inviável manter condenação simultânea por ambos os títulos; por esse fundamento, afastou-se o pagamento de indenização a título de lucros cessantes.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar pagamento de indenização a título de lucros cessantes.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Precatórios, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Lucros Cessantes Juros Compensatórios Precatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 acumulação de lucros cessantes e juros compensatórios (bis in idem)
  2. 2 condição de incidência dos juros compensatórios (imissão na posse)
  3. 3 composição do preço na desapropriação (valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes configura bis in idem e afronta o princípio constitucional da justa indenização, sendo, portanto, inviável manter condenação simultânea por ambos os títulos; por esse fundamento, afastou-se o pagamento de indenização a título de lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar pagamento de indenização a título de lucros cessantes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o pagamento de indenização a título de lucros cessantes.