AREsp 2510406 - DECISAO

AREsp 2510406 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça por não se manifestar sobre a necessidade de produção de laudo pericial complementar para verificar eventual valorização imobiliária apta a justificar a mitigação da contemporaneidade; configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos declaratórios confrontando expressamente as questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Mitigação Da Contemporaneidade, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Justa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Mitigação Da Contemporaneidade Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de laudo pericial complementar
  2. 2 possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade na fixação da indenização por desapropriação
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC em face da negativa de enfrentamento de questões suscitadas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça por não se manifestar sobre a necessidade de produção de laudo pericial complementar para verificar eventual valorização imobiliária apta a justificar a mitigação da contemporaneidade; configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos declaratórios confrontando expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.