AREsp 2367310 - DECISAO

AREsp 2367310 - DECISAO

O STJ entendeu que as alegações da agravante demandavam reexame do contexto fático-probatório e das conclusões periciais, providência inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; verificou que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) em razão da homologação motivada do laudo pericial; reconheceu preclusão lógica quanto aos valores do terreno em razão da concordância da agravante com o levantamento desses valores; e manteve a ordem de depósito relativo ao fundo de comércio em razão da existência de demanda autônoma para sua apreciação, concluiu, portanto, por negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Apelado: Osvaldo Malara de Andrade; Apelada: Sueli Aparecida Pereira de Andrade; Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Inadmissão De Recurso Especial Na Apelação N. 4000636 20.2012.8.26.0278) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Prova Pericial, Preclusão Lógica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Depósito Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Fundo De Comércio Prova Pericial Preclusão Lógica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Osvaldo Malara de Andrade

Apelado

Sueli Aparecida Pereira de Andrade

Apelada

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Inadmissão De Recurso Especial Na Apelação N. 4000636 20.2012.8.26.0278) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correta extensão da área expropriada
  2. 2 obrigação de depositar valor relativo ao fundo de comércio
  3. 3 suficiência/regularidade da prova pericial contábil sobre o fundo de comércio

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as alegações da agravante demandavam reexame do contexto fático-probatório e das conclusões periciais, providência inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; verificou que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) em razão da homologação motivada do laudo pericial; reconheceu preclusão lógica quanto aos valores do terreno em razão da concordância da agravante com o levantamento desses valores; e manteve a ordem de depósito relativo ao fundo de comércio em razão da existência de demanda autônoma para sua apreciação, concluiu, portanto, por negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.