AREsp 2552377 - DECISAO

AREsp 2552377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois os dispositivos legais e teses indicados não foram pré-questions pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ), e porque a conclusão do acórdão de origem decorreu de análise probatória sobre acordo homologado e aditivo contratual, matéria que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/recorrido: DER-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Recursos Especiais, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Provas Recursos Especiais Súmulas

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

DER-PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da concessionária para prosseguir em ação de desapropriação após o término do contrato de concessão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e teses para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois os dispositivos legais e teses indicados não foram pré-questions pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ), e porque a conclusão do acórdão de origem decorreu de análise probatória sobre acordo homologado e aditivo contratual, matéria que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.