REsp 2124819 - DECISAO

REsp 2124819 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente para adequar o acórdão recorrido ao entendimento dominante do STJ sobre incidência imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros compensatórios; confirmou-se a prevalência do laudo pericial quanto ao valor da indenização, reconheceu-se a incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse com base calculada sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, aplicando-se as taxas fixadas (12% a.a. antes de 11.06.1997 e 6% a.a. a partir de 11.06.1997), e determinou-se que as TDA's complementares sejam pagas mediante precatório, com prazo de resgate apurado deduzindo-se o tempo decorrido entre o...

Parties
Apelante/autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Apelado/réu: WANDENBERG RICARDO PINTO; Apelado/réu: MÁRIO HENRIQUE MAURÍCIO JORGE; Apelado/réu: REGINA LÚCIA PORTILHO CARNEIRO RICARDO; Apelado/réu: GRACE DE ALMEIDA BOLELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Precatório, Imissão Na Posse, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Precatório Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Apelante/autor

WANDENBERG RICARDO PINTO

Apelado/réu

MÁRIO HENRIQUE MAURÍCIO JORGE

Apelado/réu

REGINA LÚCIA PORTILHO CARNEIRO RICARDO

Apelado/réu

GRACE DE ALMEIDA BOLELLI

Apelado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da indenização (laudo pericial versus avaliação do INCRA)
  2. 2 cabimento e base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 termo inicial e termo final dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente para adequar o acórdão recorrido ao entendimento dominante do STJ sobre incidência imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros compensatórios; confirmou-se a prevalência do laudo pericial quanto ao valor da indenização, reconheceu-se a incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse com base calculada sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, aplicando-se as taxas fixadas (12% a.a. antes de 11.06.1997 e 6% a.a. a partir de 11.06.1997), e determinou-se que as TDA's complementares sejam pagas mediante precatório, com prazo de resgate apurado deduzindo-se o tempo decorrido entre o...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação imediata de lei superveniente que altera as normas de regência dos juros compensatórios
  • Confirmar prevalência do laudo pericial judicial quanto ao valor da indenização