AREsp 2557407 - DECISAO

AREsp 2557407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de admissibilidade foi adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Contrato De Concessão, Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Contrato De Concessão Legitimidade Ativa Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º do Decreto-lei n. 3.365/1941
  2. 2 violação do art. 3º da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 violação do art. 18 do Código de Processo Civil/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de admissibilidade foi adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.